Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FGV ALERJ 2016 (nº 25)
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu dezenas de reclamações de consumidores a respeito da precariedade no serviço público de fornecimento de energia elétrica em determinado bairro da Zona Oeste, consistente em constantes interrupções e quedas de energia. Tais denúncias foram encaminhadas ao PROCON Estadual que, após processo administrativo, aplicou multa à concessionária do serviço público.
Em tema de poderes da Administração Pública, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a providência adotada pelo PROCON está:
- Aerrada, eis que a sanção de multa decorre do poder normativo do órgão superior do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da ANEEL;
- Berrada, eis que a sanção de multa decorre do poder regulamentar da ANEEL em relação à transgressão dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor;
- Ccorreta, eis que a sanção de multa decorre do poder de polícia do órgão que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; (alternativa correta)
- Dcorreta, eis que a sanção de multa decorre do poder hierárquico do órgão que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
- Ecorreta, eis que a sanção de multa decorre do poder disciplinar do PROCON em relação à transgressão dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Poder de polícia é a capacidade da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, incluindo a aplicação de sanções como multas. No caso, o PROCON, ao punir a concessionária por violar normas de consumo, exerce exatamente essa prerrogativa, que é típica do poder de polícia e não se confunde com os demais poderes.
- (A) Incorreta: A multa não decorre do poder normativo de órgão superior, pois o PROCON atua com base em sua competência fiscalizadora e sancionadora própria, e não por delegação normativa da ANEEL ou do Sistema Nacional.
- (B) Incorreta: O poder regulamentar da ANEEL diz respeito à edição de normas técnicas e tarifárias do setor elétrico, mas a sanção aplicada pelo PROCON deriva de sua competência de polícia consumerista, não de regulamentação da agência.
- (C) Correta: A sanção de multa decorre do poder de polícia do PROCON, que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e tem atribuição legal para fiscalizar e punir infrações ao Código de Defesa do Consumidor, mesmo quando o infrator é concessionária de serviço público.
- (D) Incorreta: O poder hierárquico se refere à relação de subordinação interna entre órgãos e agentes da mesma administração, não se aplicando à relação entre o PROCON e uma concessionária, que é externa e de fiscalização.
- (E) Incorreta: O poder disciplinar é aplicado a servidores públicos ou a particulares com vínculo especial com a Administração, não à concessionária de serviço público no exercício de atividade econômica regulada, sendo a multa aqui fruto do poder de polícia, não do disciplinar.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.