Questão nº 14
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2021 (nº 14)
André, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, realizou, de julho de 2019 até junho de 2020, curso na área de inteligência e segurança pública, custeado pelo erário estadual fluminense, no Estado Alfa situado na Região Nordeste.
Em julho de 2021, após completar o tempo de serviço e preencher os demais requisitos legais, André requereu sua transferência para a reserva remunerada.
No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o pleito de André
- Asó será concedido após completar cinco anos de efetivo exercício contados a partir do término do referido curso, exceto se for o caso de aposentadoria compulsória.
- Bsó será concedido após completar dois anos de efetivo exercício contados a partir do término do referido curso, sob pena de ter que ressarcir o erário estadual.
- Csó será concedido mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso, inclusive as diferenças de vencimentos, eis que não decorrido o prazo de três anos de seu término. (alternativa correta)
- Dnão será concedido, eis que, pelos princípios da hierarquia e disciplina militares, o agente policial deve repassar todo o conhecimento obtido a seus superiores, no prazo de cinco anos, após o término do referido curso.
- Enão será concedido, por expressa vedação legal que proíbe transferência para a reserva remunerada em prazo inferir a três anos do término do curso, sob pena de devolução em dobro do valor investido pelo Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um policial militar faz um curso custeado pelo Estado, ele geralmente precisa permanecer na ativa por um certo tempo após o curso para que o investimento público seja aproveitado. Se ele quiser sair antes desse prazo, ele terá que ressarcir o Estado pelas despesas.
(A) Incorreta: A Lei nº 443/1981 (Estatuto da PMERJ) estabelece o prazo de 3 (três) anos, e não 5 (cinco), para a permanência após o término de cursos com duração superior a 6 meses, custeados pelo erário. A aposentadoria compulsória é uma exceção, mas o prazo está incorreto.
(B) Incorreta: O prazo de permanência previsto na Lei nº 443/1981 é de 3 (três) anos, e não 2 (dois). A necessidade de ressarcimento é uma consequência correta, mas o prazo está errado.
(C) Correta: Conforme o Art. 105, § 2º, da Lei nº 443/1981 (Estatuto da PMERJ), o policial militar que realizou curso de duração superior a 6 (seis) meses com despesas pagas pelo Estado não pode ser transferido para a reserva remunerada antes de decorridos 3 (três) anos de seu término, salvo se indenizar todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. No caso, o curso de André durou 1 ano (superior a 6 meses) e ele requereu a transferência apenas 1 ano e 1 mês após o término (junho de 2020 a julho de 2021), ou seja, antes dos 3 anos exigidos. Assim, o pleito só será concedido mediante a indenização.
(D) Incorreta: Esta alternativa inventa uma regra sobre repasse de conhecimento e um prazo de cinco anos que não encontra respaldo no Estatuto da PMERJ para a situação de transferência para a reserva remunerada após curso custeado. A lei trata da indenização ou do cumprimento do prazo de permanência.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o prazo de três anos esteja correto, a alternativa erra ao afirmar que a transferência "não será concedida" por "expressa vedação legal". A lei não proíbe a transferência; ela condiciona a concessão da transferência à indenização das despesas caso o prazo de 3 anos não seja cumprido. Além disso, a penalidade não é a "devolução em dobro do valor investido", mas sim a indenização de "todas as despesas correspondentes", incluindo as diferenças de vencimentos.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.