Questão nº 56
Questão de Direito Administrativo (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 56)
FCC2024Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo (Noções)
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Além dos princípios expressos na Constituição Federal, a Administração Pública também tem sua atuação informada pelos chamados princípios implícitos, que se expressam em normas infraconstitucionais e se prestam a orientar interpretações e decisões administrativas, tais como o princípio da
- Asegurança jurídica, que passou a constar de normas infraconstitucionais, inclusive da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com vistas a preservar, o máximo possível, as situações apreciadas e os atos praticados. (alternativa correta)
- Bmotivação, obrigatório em todos os atos, vinculados e discricionários, inclusive com vistas a dar efetividade a outro princípio implícito, o princípio da transparência.
- Ceficiência, que, apesar de não constar expressamente na Constituição Federal, foi recepcionado com status de norma constitucional de direito fundamental e, como tal, superior aos demais princípios.
- Dsupremacia do interesse público, que remanesce prevalecendo sobre os demais princípios sempre que há um embate entre mais de um interesse envolvido, mesmo que haja norma expressa disciplinadora.
- Eindisponibilidade do interesse e dos bens públicos, que segue estabelecendo como regra absoluta a manutenção do patrimônio público e a vedação de transferência para o privado, gratuita ou onerosamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os princípios implícitos são regras e valores que, embora não estejam escritos de forma direta na Constituição Federal, são fundamentais para a atuação da Administração Pública, sendo deduzidos do sistema jurídico como um todo e orientando a interpretação das leis e as decisões dos administradores.
- (A) Correta: O princípio da segurança jurídica é um excelente exemplo de princípio implícito. Ele busca garantir a estabilidade das relações jurídicas e a confiança dos cidadãos nos atos do Estado. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente após as alterações de 2018, positivou e detalhou a aplicação desse princípio em diversas situações administrativas, visando a proteção da confiança legítima e a preservação de situações já consolidadas.
- (B) Incorreta: O princípio da motivação é crucial, mas a afirmação de que é "obrigatório em todos os atos, vinculados e discricionários" é uma generalização que o torna incorreto. Embora seja amplamente exigido, há atos de mero expediente ou atos que não afetam direitos que podem ter motivação sumária ou dispensada. A armadilha está no termo "todos os atos".
- (C) Incorreta: O princípio da eficiência não é implícito; ele foi expressamente incluído no caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Além disso, nenhum princípio é "superior" aos demais; eles devem ser ponderados em caso de conflito.
- (D) Incorreta: A supremacia do interesse público é um princípio fundamental, mas sua aplicação não é absoluta e incondicional. Ele deve ser ponderado com outros princípios e direitos fundamentais, como a proporcionalidade e a razoabilidade. A ideia de que "sempre" prevalece é uma visão ultrapassada.
- (E) Incorreta: A indisponibilidade do interesse e dos bens públicos significa que o administrador não é dono, mas gestor, e não pode dispor livremente. Contudo, não estabelece uma "regra absoluta" de vedação de transferência para o privado. Bens públicos podem ser alienados (transferidos) ou concedidos, desde que observadas as formalidades legais (como licitação) e o interesse público.
Fonte: FCC TRT7 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.