Questão nº 14
Questão de Direito Administrativo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 14)
Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar instrumento jurídico com empresa pública e dependente de recursos do Tesouro Municipal, fixando metas de desempenho e, de outro lado, medidas de ampliação de autonomia gerencial, financeira e orçamentária. De acordo com o disposto pela Constituição Federal,
- Aa medida somente é possível para empresas não dependentes de recursos do tesouro, o que se dá mediante termo de compromisso para contratualizar os objetivos pretendidos e substituir os controles de tutela por controle de resultados.
- Btal medida somente seria cabível em se tratando de autarquias, as quais, mediante contrato de gestão ou de resultados, podem ser juridicamente equiparadas a agências executivas, dotadas de maior autonomia.
- Ctal medida não encontra viabilidade em nosso ordenamento jurídico, devendo as entidades da administração indireta observar o princípio constitucional da eficiência, bem assim as restrições e limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Dtrata-se de medida juridicamente viável, na forma de contrato de gestão, cabendo à lei disciplinar, entre outros aspectos, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes. (alternativa correta)
- Eo estabelecimento de metas para empresas dependentes é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, à qual compete também disciplinar eventual afastamento da condição de dependência quando atingidos os indicadores de resultado correspondentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um Contrato de Gestão é um acordo formal entre a Administração Pública e suas entidades (como empresas públicas, autarquias, fundações) que estabelece metas de desempenho e, em troca, concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, buscando a eficiência na prestação de serviços públicos.
A) Incorreta: A Constituição Federal não restringe a celebração de contratos de gestão apenas para empresas não dependentes de recursos do tesouro. O contrato de gestão é um instrumento de modernização da gestão pública aplicável a diversas entidades da administração indireta, independentemente de sua dependência inicial.
B) Incorreta: A medida não se restringe a autarquias, nem uma empresa pública pode ser juridicamente equiparada a uma agência executiva. Agências executivas são um regime especial para autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão, não para empresas públicas.
C) Incorreta: A afirmação de que a medida não encontra viabilidade é falsa. O contrato de gestão é expressamente previsto na Constituição Federal como um instrumento para aprimorar a gestão da Administração Pública.
(D) Correta: O Art. 37, § 8º, da Constituição Federal prevê expressamente o contrato de gestão para a Administração Pública direta e indireta, com o objetivo de fixar metas de desempenho e ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A lei é que disciplinará os detalhes, controles e critérios. O fato de a empresa ser dependente não impede a busca por maior eficiência e autonomia através deste instrumento.
E) Incorreta: Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleça metas e prioridades para o orçamento, o contrato de gestão é o instrumento específico para fixar metas de desempenho e conceder autonomia gerencial às entidades. A LDO não é o mecanismo para disciplinar o afastamento da condição de dependência via indicadores de resultado do contrato de gestão.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.