Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT18 2022 (nº 43)
Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, a aquisição
- Aindepende de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para sua aquisição.
- Bprescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto. (alternativa correta)
- Cpoderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.
- Dpoderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.
- Edepende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade em função das características indicadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A licitação é a regra para a Administração Pública contratar ou adquirir bens e serviços. Contudo, em algumas situações específicas, a lei permite que a licitação não seja realizada, seja por dispensa (quando a lei permite não licitar, mas a competição seria possível) ou por inexigibilidade (quando a competição é inviável por natureza).
- (A) Incorreta: A licitação é exigida tanto para a aquisição quanto para a alienação (venda) de bens imóveis pela Administração Pública, salvo as exceções legais. A afirmação de que só é exigida para alienação está errada.
- (B) Correta: A aquisição de imóveis com características específicas de localização e instalações que o tornem necessário para as finalidades da Administração, desde que o preço seja compatível com o mercado (avaliado previamente) e não existam imóveis públicos disponíveis que atendam à necessidade, configura inexigibilidade de licitação, conforme o Art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021. O caso descrito se encaixa perfeitamente nessas condições, demonstrando a singularidade do imóvel para o fim pretendido e a vantagem para a Administração.
- (C) Incorreta: Embora a compatibilidade de preço e adequação sejam importantes, a aquisição de imóveis com as características descritas se enquadra na inexigibilidade de licitação (Art. 74, IV, L. 14.133/2021), e não em uma dispensa genérica. A armadilha aqui é que "dispensa de licitação" é um conceito mais amplo, mas para imóveis com características singulares para a finalidade pública, a lei prevê especificamente a inexigibilidade, que exige critérios mais rigorosos do que apenas a "compatibilidade de preço e adequação".
- (D) Incorreta: A desapropriação é uma forma de aquisição compulsória, utilizada quando a Administração não consegue adquirir o bem por acordo ou quando há interesse público superior que justifique a tomada da propriedade. A questão descreve uma "aquisição" (compra), o que implica uma transação voluntária, não necessariamente uma desapropriação. A desapropriação não é a única ou a primeira via para a Administração adquirir um imóvel.
- (E) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente hipóteses de inexigibilidade de licitação para a aquisição de imóveis com as características indicadas, como no Art. 74, IV. Portanto, a afirmação de que não há hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade está errada.
Fonte: FCC TRT18 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.