Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · FGV PGE-SC 2022 (nº 16)
O conjunto residencial Barriga Verde, constituído de trezentos apartamentos, foi construído com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo sido firmada como garantia a alienação fiduciária desses imóveis em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Inúmeros moradores não pagaram suas dívidas de financiamento e a CEF abandonou desde 1996 esses imóveis, que passaram a ser habitados por pessoas de baixa renda.
A aquisição dos imóveis por essas pessoas pela usucapião é:
- Apermitida, pois o imóvel não tem proprietário, tendo sido abandonado (res derelicta);
- Bvedada, pois o prazo da usucapião, no caso, é de trinta anos, sendo esse prazo inderrogável pela vontade das partes;
- Cpermitida, pois o princípio da dignidade humana prepondera sobre o interesse da CEF;
- Dpermitida, pois a CEF é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo seus bens privados e, portanto, sujeitos à aquisição originária;
- Evedada, pois os bens imóveis, no caso, sendo vinculados ao SFH, estão afetados ao serviço público e são considerados bens públicos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Usucapião é um modo de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, mas essa regra não se aplica a bens públicos, que são aqueles que pertencem ao Estado ou estão destinados a um serviço público, sendo "imprescritíveis" (não podem ser perdidos pelo tempo).
(A) Incorreta: A ideia de "abandono" não transforma um bem público em `res derelicta` (coisa sem dono) passível de usucapião. Mesmo que a CEF tenha deixado de monitorar os imóveis, eles mantêm sua natureza jurídica e proprietário.
(B) Incorreta: A vedação da usucapião para bens públicos não se baseia no prazo, mas sim na sua natureza jurídica. Se um bem é público, ele não pode ser usucapido, independentemente do tempo de posse.
(C) Incorreta: Embora o princípio da dignidade humana seja fundamental, ele não anula a regra legal que impede a usucapião de bens públicos. A lei prevê outras formas de garantir moradia, mas não a apropriação de bens públicos por usucapião.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a Caixa Econômica Federal (CEF) seja uma empresa pública e, portanto, uma pessoa jurídica de direito privado, seus bens que estão afetados a um serviço público (como os imóveis do SFH, que visam a política habitacional) são equiparados a bens públicos para fins de imprescritibilidade, ou seja, não podem ser usucapidos. Nem todos os bens de uma empresa pública são privados.
(E) Correta: A aquisição é vedada porque os imóveis, mesmo que a propriedade fiduciária seja da CEF (uma empresa pública), estão vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que tem uma finalidade social e de interesse público. Isso significa que esses bens estão "afetados ao serviço público" de provisão de moradia e, por essa razão, são considerados bens públicos para o fim de serem imprescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.