Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 19)
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, foi informada por um colega de setor que vinha sendo cogitada a sua designação para atuar na Comissão de Ética. A notícia deixou Maria surpresa, pois, apesar de atuar há uma década no Tribunal, era ocupante de cargo em comissão. Além disso, estava respondendo a um processo disciplinar por ter atuado em processo administrativo de interesse do seu irmão.
À luz dessa narrativa, Maria:
- Apode ser designada, em razão da isonomia entre todos os servidores e do princípio da presunção de inocência;
- Bpode ser designada, pois apenas é exigido que o servidor tenha mais de três anos de carreira e que não tenha sido condenado em processo disciplinar;
- Cnão pode ser designada, mas apenas por ser ocupante de cargo em comissão, não por estar respondendo a processo disciplinar, isto em razão da presunção de inocência;
- Dnão pode ser designada, por ser ocupante de cargo em comissão, acrescendo-se que o fato de estar respondendo a processo disciplinar obstaria o exercício das funções; (alternativa correta)
- Enão pode ser designada, mas apenas por estar respondendo a processo disciplinar, não por ser ocupante de cargo em comissão, pois não há distinções entre os servidores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Membros de Comissões de Ética devem ser servidores efetivos (com estabilidade, aprovados em concurso público) e possuir conduta ilibada, ou seja, não estarem sob investigação ou respondendo a processos disciplinares.
- (A) Incorreta: A isonomia não se aplica de forma absoluta a ponto de ignorar requisitos específicos para um cargo tão sensível como o de membro de Comissão de Ética. O princípio da presunção de inocência se refere à culpa em um processo, não à adequação para uma função que exige conduta ética irretocável desde o início.
- (B) Incorreta: Os requisitos são mais abrangentes. Além do tempo de serviço, a natureza do cargo (efetivo) e a ausência de processos disciplinares (mesmo que ainda não julgados) são cruciais.
- (C) Incorreta: A ocupação de cargo em comissão é, de fato, um impedimento, pois esses cargos não conferem a estabilidade e independência esperadas para um membro de Comissão de Ética. No entanto, estar respondendo a processo disciplinar também é um impedimento, pois compromete a imagem de conduta ilibada exigida para a função, independentemente da presunção de inocência. Armadilha da banca: A presunção de inocência é um princípio fundamental, mas não se estende a ponto de qualificar alguém para uma função que exige um padrão ético elevado antes da conclusão do processo disciplinar. A mera existência do processo já levanta dúvidas sobre a conduta.
- (D) Correta: Maria não pode ser designada por dois motivos cumulativos: 1) É ocupante de cargo em comissão, o que geralmente não confere a estabilidade e independência necessárias para atuar em uma Comissão de Ética. 2) Está respondendo a processo disciplinar, o que indica uma questão ética pendente e é incompatível com a exigência de conduta ilibada para um membro da Comissão de Ética.
- (E) Incorreta: Ambas as situações (cargo em comissão e processo disciplinar) são impeditivas. Há distinções importantes entre servidores efetivos e comissionados, especialmente para funções que demandam independência e estabilidade.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.