Questão de Direito Administrativo · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 81)

Consórcios públicos são acordos de cooperação entre diferentes entes da Federação (como municípios, estados ou a União) para gerenciar serviços públicos ou realizar objetivos comuns, de forma mais eficiente e coordenada.

• (A) Incorreta: A constituição de uma associação pública (personalidade jurídica de direito público) não é obrigatória; o consórcio pode também ser constituído como pessoa jurídica de direito privado, conforme a Lei nº 11.107/2005, art. 6º. A armadilha aqui é que, embora muitos consórcios que gerenciam serviços públicos sejam associações públicas, a lei oferece as duas opções, não tornando uma delas obrigatória para qualquer objeto.
• (B) Incorreta: O contrato de rateio destina-se à fixação das obrigações financeiras dos entes consorciados, e não à transferência ou cessão de servidores, que ocorre por meio de outros instrumentos legais ou convênios específicos.
• (C) Incorreta: O representante legal do consórcio é definido em seu estatuto, geralmente sendo um presidente eleito entre os representantes dos entes consorciados (como os prefeitos), e não necessariamente o Governador do Estado, a menos que o Estado seja parte do consórcio e o estatuto assim o preveja.
• (D) Correta: Conforme o art. 12 da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo que o representa.
• (E) Incorreta: A constituição de um consórcio público exige autorização por lei específica de cada ente da Federação participante, conforme o art. 4º da Lei nº 11.107/2005, sendo, portanto, necessária a intervenção legislativa.