Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 26)

Contratos administrativos são acordos entre a Administração Pública e um particular, regidos por normas de Direito Público, que incluem poderes especiais para a Administração (as chamadas "cláusulas exorbitantes") para garantir o interesse público.

(A) Correta: A prerrogativa de rescisão unilateral é uma das mais importantes cláusulas exorbitantes da Administração Pública (Lei nº 8.666/93, art. 78, incisos I a XII e XVII, e art. 79, inciso I). O particular, por outro lado, não tem esse poder e, para se desvincular, precisa buscar a via judicial.

(B) Incorreta: As "cláusulas exorbitantes" são poderes especiais que a lei confere à Administração Pública, e não ao particular, para assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado na relação contratual. A armadilha aqui é que a alternativa reconhece a existência das cláusulas, mas inverte o beneficiário.

(C) Incorreta: Nem todos os ajustes consensuais em que a Administração Pública participa são contratos administrativos. A Administração também celebra contratos regidos pelo direito privado (como locações, compras de pequeno valor), que não possuem as cláusulas exorbitantes. O que define o contrato administrativo é o regime jurídico de direito público.

(D) Incorreta: Contratos administrativos são, em sua maioria, celebrados entre a Administração Pública (um polo) e um particular (o outro polo). Não é necessário que ambos os polos sejam entes da Administração Pública.

(E) Incorreta: A existência das cláusulas exorbitantes (como alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização e aplicação de sanções) demonstra que não há perfeito equilíbrio entre direitos e obrigações, nem equivalência jurídica entre as partes. A Administração detém uma posição de supremacia para proteger o interesse público.