Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 20)

O Regimento Interno é o conjunto de regras que organiza o funcionamento de um Tribunal, definindo as atribuições dos seus membros, como os cargos de direção são preenchidos e a forma como os processos são julgados.

• (A) Incorreta: O Regimento Interno do TRT da 23ª Região estabelece que o Corregedor Regional é um cargo distinto, vedada a acumulação com a Presidência ou Vice-Presidência (Art. 3º, § 2º).
• (B) Incorreta: O Desembargador que declinar da candidatura ou não for eleito não perde sua posição na ordem de antiguidade. Ele apenas não poderá concorrer aos cargos de direção nas duas eleições subsequentes (Art. 2º, § 3º). A armadilha da banca aqui é confundir a perda da posição na antiguidade (que não ocorre) com a inabilitação temporária para concorrer em eleições futuras (que ocorre).
• (C) Correta: Conforme o Art. 5º, § 1º, do Regimento Interno do TRT da 23ª Região, o Desembargador eleito Presidente não é incluído nas distribuições de processos após a eleição, com a única exceção dos mandados de segurança. Isso permite que ele se prepare para as funções administrativas da Presidência.
• (D) Incorreta: O Desembargador eleito Presidente continua como Relator nos processos em que já havia aposto visto até sua posse, para garantir a continuidade dos trabalhos (Art. 5º, § 2º).
• (E) Incorreta: Em caso de vacância do cargo de Presidente, quem assume é o Vice-Presidente, e não o Corregedor Regional (Art. 12, § 1º).