Questão nº 65
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 65)
Edmar, servidor estável do Estado do Paraná, foi designado fiscal de certo contrato administrativo de obras e serviços de engenharia, de modo que decidiu perquirir as peculiaridades da atribuição a ser por ele exercida, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 10.086/2022, vindo a concluir corretamente que
- Aé possível a designação de Edmar, ainda que ele não tenha formação em arquitetura, engenharia, bastando que ele seja servidor efetivo para tanto.
- Bé possível que Edmar adote providências que ultrapassem a sua competência, no exercício de tal atribuição, independentemente de comunicação às autoridades competentes.
- Cé possível a designação de Edmar para a atribuição em comento, ainda que a sua companheira seja administradora da respectiva contratada.
- Dé possível a designação de Edmar para exercer simultaneamente as atribuições de agente da contratação e de fiscal do contrato, independentemente dos riscos a que estas funções são suscetíveis.
- Eé possível que Edmar determine o que for necessário à regularização das falhas e defeitos do contrato no âmbito de suas atribuições, mediante a anotação de tais ocorrências em registro próprio. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O fiscal de contrato é o servidor público responsável por acompanhar e verificar se a execução de um contrato administrativo está de acordo com o que foi combinado e com a lei, registrando tudo o que acontece.
(A) Incorreta: Para contratos de obras e serviços de engenharia, a Lei nº 14.133/2021 (Art. 117, § 2º) exige que o fiscal tenha formação compatível ou qualificação profissional atestada, não bastando ser apenas servidor efetivo.
(B) Incorreta: O fiscal deve atuar dentro de sua competência e, se uma providência extrapolar suas atribuições, ele deve comunicar à autoridade superior (Lei nº 14.133/2021, Art. 117, § 3º).
(C) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 7º, § 3º, III) impede a atuação de agente que tenha cônjuge ou companheiro que seja contratado ou atue em nome do contratado, configurando conflito de interesses. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno sobre as regras de impedimento por parentesco ou relação, que são bem claras na lei para garantir a imparcialidade.
(D) Incorreta: As funções de agente da contratação (responsável pela licitação) e de fiscal do contrato (responsável pela execução) são distintas e devem ser segregadas para garantir a imparcialidade e o controle interno, evitando conflitos de interesse e riscos à gestão pública.
(E) Correta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 117, § 3º) estabelece que o fiscal do contrato deve registrar as ocorrências e "determinar o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados" no âmbito de suas atribuições.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Assessor Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.