Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 82)

Os Poderes Administrativos são as ferramentas que a Administração Pública possui para cumprir sua função de buscar o interesse público. Eles permitem que a Administração atue com prerrogativas que o cidadão comum não tem, mas sempre dentro dos limites da lei.

• (A) Incorreta: O poder regulamentar é exercido primordialmente pelo Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) para detalhar leis. Embora entidades da Administração indireta (como autarquias) possam ter poder normativo específico para suas atribuições, a afirmação de que "entidades paraestatais" (termo impreciso, mas que aqui pode se referir a entidades da indireta) o exercem para "funções executivas" e que isso "suscita maiores controvérsias" pela razão exposta é uma generalização incorreta e não reflete a doutrina majoritária sobre o tema.
• (B) Incorreta: Entes da Administração indireta (como autarquias e fundações públicas) podem, sim, exercer poder normativo dentro de suas competências específicas, editando atos administrativos normativos para organizar seus serviços ou disciplinar matérias técnicas, não se restringindo apenas às agências reguladoras.
• (C) Incorreta: O poder disciplinar é aplicável aos servidores de todos os entes da Administração indireta. Contudo, cada ente da Administração indireta possui autonomia para processar e julgar seus próprios servidores, não se sujeitando à Administração central para o processamento dos processos disciplinares, salvo raras exceções previstas em lei.
• (D) Correta: O poder hierárquico é o poder de organização, controle e fiscalização da atuação dos subordinados. Quando um superior hierárquico, no exercício de sua fiscalização (poder hierárquico), constata uma infração cometida por um servidor, ele tem o dever de iniciar ou determinar a instauração de um processo disciplinar. Assim, o poder hierárquico, ao permitir a fiscalização e o controle da conduta, pode desencadear o exercício do poder disciplinar, que é a capacidade de aplicar sanções. A apuração de infrações por servidores da Administração direta é um exemplo claro dessa inter-relação.
• (E) Incorreta: O poder de polícia pode ser delegado, mas com ressalvas. As atividades de consentimento e fiscalização (fases não coercitivas) podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado (como empresas públicas e sociedades de economia mista). No entanto, as atividades de legislação e sanção (fases coercitivas) são indelegáveis e exclusivas de pessoas jurídicas de direito público. A alternativa erra ao afirmar que a delegação se dá "somente" a entes de direito público, excluindo as de direito privado para as fases delegáveis.