Questão de Direito Administrativo · FGV PC-SC 2024 (nº 63)

O Poder Hierárquico é a prerrogativa que a Administração Pública tem de organizar e distribuir funções entre seus órgãos e agentes, estabelecendo uma relação de subordinação que permite controlar, dar ordens, fiscalizar, rever atos e avocar ou delegar competências.

(A) Correta: A avocação temporária de competência é uma manifestação clássica do poder hierárquico, pois permite que a autoridade superior chame para si, temporariamente, a atribuição de um órgão ou agente subordinado.
(B) Incorreta: O embargo de obra é uma manifestação do Poder de Polícia, que visa controlar a atividade dos particulares em prol do interesse público, e não a relação de subordinação interna da Administração.
(C) Incorreta: O deferimento de uma licença profissional é um ato administrativo que decorre da função administrativa típica, concedendo permissão a um particular que preenche os requisitos legais, sem relação direta com a hierarquia interna.
(D) Incorreta: A aplicação de multa à concessionária de serviço público é uma manifestação do Poder Disciplinar (decorrente do contrato de concessão) ou do Poder de Polícia, pois a concessionária é um particular que atua mediante delegação, e não um subordinado hierárquico.
(E) Incorreta: O recurso administrativo dirigido para a autoridade competente da Administração Direta contra decisão de autarquia não é uma manifestação do poder hierárquico. As autarquias possuem autonomia e estão sujeitas ao controle finalístico ou tutela administrativa da Administração Direta, e não a uma relação de subordinação hierárquica. A armadilha da banca reside em confundir o recurso administrativo (que pode ser manifestação de hierarquia dentro da mesma estrutura) com o controle sobre entidades descentralizadas, que se dá por vinculação, não por subordinação hierárárquica.