Questão de Direito Administrativo · FCC CLDF 2018 (nº 32)

Um contrato administrativo, mesmo quando feito sem licitação (por contratação direta), ainda é um contrato público e, por isso, a Administração tem poderes especiais para garantir o interesse público, como rescindir o contrato e aplicar punições se o contratado não cumprir sua parte.

(A) Incorreta: O fato de ser uma contratação direta não retira da Administração o poder de rescindir o contrato em caso de inadimplemento, pois as prerrogativas de direito público se aplicam a todos os contratos administrativos.
(B) Incorreta: As sanções não se limitam apenas à multa contratual nem dependem do motivo da dispensa de licitação; a Administração pode aplicar outras sanções previstas em lei e no contrato, conforme a gravidade do descumprimento.
(C) Incorreta: Embora o princípio da supremacia do interesse público seja fundamental, a rescisão não é sempre obrigatória e automática, devendo ser avaliada a natureza e o grau do inadimplemento, e a Administração possui discricionariedade vinculada para decidir, não sendo uma obrigação irrestrita.
(D) Correta: A Administração possui a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar sanções, desde que observe o devido processo legal, garantindo a defesa prévia do contratado, e a medida seja proporcional ao grau e à natureza do inadimplemento.
(E) Incorreta: A aplicação de sanções sem prévia defesa viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, que são direitos fundamentais garantidos mesmo em processos administrativos, independentemente da forma de contratação.