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Questões de Processo Administrativo-Tributário

10 questões de Processo Administrativo-Tributário de concursos, com gabarito e explicação.

• FGV 2023A quantia recolhida indevidamente aos cofres municipais em pagamento de crédito…
• FGV 2023Entidade beneficente de assistência social portadora do Certificado de Entidade…
• FGV 2023Informática Legal Ltda., empresa prestadora de serviços na área de informática sediada…
• FGV 2023O Decreto municipal nº 14.602/1996 regulamenta os meios pelos quais o sujeito passivo…
• FGV 2023Clínica de Bons Olhos Ltda., prestadora de serviços médicos na área de oftalmologia no…
• FGV 2023José, contribuinte de IPTU, em 2023, protocolou petição em face da Notificação de…
• FGV 2023Uma associação civil sem fins lucrativos, que atua como órgão de classe representante de…
• FGV 2023A Instância Especial no processo contencioso administrativo-tributário do Município do…
• FGV 2023Partido político requereu administrativamente o reconhecimento da imunidade tributária…
• FGV 2023É necessário que o peticionamento seja realizado de forma adequada nos procedimentos e…