Questão de Processo Administrativo Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 75)

O conceito-chave é que o lançamento tributário, depois de notificado, adquire estabilidade (segurança jurídica), mas essa estabilidade não é absoluta: a lei permite sua alteração em situações específicas, como quando há erro de fato na formalização ou por iniciativa da autoridade julgadora no curso do processo. A pegadinha da banca está em confundir "regra" (não alterar) com "exceção" (poder alterar em casos previstos).

• (A) Incorreta: Se o julgamento do Auto de Infração (AI) revelar matéria tributária nova e não formalizada, o fisco pode sim lavrar novo auto, pois a segurança jurídica não impede a constituição de crédito ainda não exigido.
• (B) Incorreta: Correção de erro que onere o contribuinte (aumente o valor devido) exige nova cientificação a ele, pois o lançamento alterado precisa ser re-notificado para garantir o contraditório e a ampla defesa.
• (C) Correta: O lançamento notificado é, em regra, imutável (decisão definitiva na via administrativa), mas a própria autoridade julgadora pode, de ofício, alterá-lo para corrigir erro de fato ou de direito material, desde que antes da decisão final e sem agravar a situação quando já houver recurso do contribuinte.
• (D) Incorreta: A inscrição em dívida ativa não torna o crédito imutável; ele pode ser alterado para correção de erro material ou de fato, desde que antes da decisão final ou por meio de revisão de ofício.
• (E) Incorreta: O parcelamento não impede a inscrição em dívida ativa; na verdade, o crédito parcelado é inscrito como garantia, e o não pagamento das parcelas acelera a cobrança judicial.