Questão nº 56
Questão de Processo Administrativo-Tributário · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 56)
Uma associação civil sem fins lucrativos, que atua como órgão de classe representante de certa categoria profissional, resolveu protocolar, perante a Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, uma petição consultando sobre a interpretação da legislação tributária municipal em um tema de ISS que afetava diretamente seus representados.
Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:
- Aa consulta formulada por tal órgão de classe, visando à orientação a ser adotada por seus representados, alcança todos os que nela estejam identificados, inclusive aqueles que, na data da apresentação da consulta, estejam submetidos à ação fiscal;
- Bpara que a consulta seja analisada, não basta a apresentação de autorização expressa dos associados em estatuto para representá-los administrativamente, devendo o órgão de classe convocar assembleia específica da categoria com o fim de autorizar expressamente tal consulta;
- Ca resposta à consulta formulada por tal órgão de classe, em nome de seus representados, fica condicionada à aprovação do auditor chefe da Receita Municipal;
- Dé definitiva a solução dada à consulta pelo secretário municipal de Fazenda e Planejamento no caso desta consulta formulada por órgão de classe representante de categoria profissional, em nome de seus representados; (alternativa correta)
- Ecomo requisito de admissibilidade da petição de consulta, o órgão de classe representante de certa categoria profissional necessita comprovar a filiação de ao menos vinte associados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A consulta tributária é um pedido formal feito por um contribuinte ou entidade representativa à autoridade fiscal para esclarecer dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária a um caso concreto, obtendo uma resposta oficial que serve como orientação.
(A) Incorreta: A consulta não alcança aqueles que, na data de sua apresentação, já estejam submetidos à ação fiscal, conforme o § 1º do Art. 3º e o inciso I do Art. 5º do Decreto municipal nº 14.602/1996. A armadilha aqui é que a primeira parte da afirmação está correta (alcança os identificados), mas a segunda parte (inclusive os sob ação fiscal) a torna incorreta.
(B) Incorreta: O Decreto municipal nº 14.602/1996 não estabelece a necessidade de convocação de assembleia específica ou qualquer outro requisito além da qualificação da entidade representativa para a formulação da consulta.
(C) Incorreta: O Decreto municipal nº 14.602/1996 não condiciona a resposta à consulta à aprovação de um "auditor chefe da Receita Municipal". A solução definitiva é proferida pelo Secretário Municipal de Fazenda, conforme o Art. 10.
(D) Correta: O Art. 10 do Decreto municipal nº 14.602/1996 estabelece que "A solução da consulta, quando proferida pelo Secretário Municipal de Fazenda, será definitiva."
(E) Incorreta: O Decreto municipal nº 14.602/1996 não exige um número mínimo de associados (como vinte) para que um órgão de classe possa formular uma consulta. Os requisitos de admissibilidade estão listados nos artigos 4º e 5º e não incluem essa condição.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.