Questão de Processo Administrativo Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 79)

O conceito-chave aqui é que o PAT (Processo Administrativo Tributário) é regido por princípios de informalidade e eficiência, e não por rigidez territorial ou formalística. A regra geral é que os atos processuais podem ser praticados em qualquer unidade da administração tributária, não sendo obrigatório que seja exatamente na unidade do domicílio fiscal do contribuinte, salvo disposição expressa em contrário. Isso evita burocracia e facilita o acesso do cidadão ao processo.

• (A) Incorreta: Após o preparo, o PAT pode prosseguir independentemente do pronunciamento do autor da exigência, pois o julgamento é feito com base nos elementos dos autos, e a ausência de manifestação não impede o andamento.
• (B) Incorreta: A formulação de consulta sobre a matéria da exigência suspende o prazo de impugnação, pois evita que o contribuinte seja punido por erro decorrente de dúvida razoável; a banca tenta confundir com a regra de que a consulta não suspende o prazo para pagamento, mas aqui se fala de impugnação.
• (C) Incorreta: Iniciado o PAT, cabe sim realizar diligências complementares, pois o julgador pode determinar provas ou esclarecimentos necessários à formação de sua convicção.
• (D) Correta: Exatamente: os atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte, podendo ser realizados em qualquer repartição fazendária, conforme o princípio da instrumentalidade das formas.
• (E) Incorreta: Além do Auto de Infração (AI), também podem funcionar como peça inicial do PAT a notificação de lançamento, a declaração do contribuinte e outras peças que formalizem a exigência tributária. A pegadinha aqui é achar que só o AI inicia o processo, mas a lei prevê outras formas de constituição do crédito.