Questão de Processo Administrativo Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 77)

O conceito-chave é que o Processo Administrativo Tributário (PAT) serve para o contribuinte discutir o lançamento do crédito tributário ou pleitear direitos contra o Fisco, e nunca para punir servidores ou criar normas. Ele é um instrumento de defesa do cidadão, não um regulamento interno da administração.

• (A) Incorreta: O item II está errado, pois a aplicação de penalidade a auditor fiscal é um processo disciplinar interno (sindicância/PAD), não um processo administrativo tributário, que trata de relações entre Fisco e contribuinte.
• (B) Correta: O item I (recurso voluntário contra decisão de 1ª instância) e o item III (impugnação de despacho denegatório de restituição, compensação e benefícios) são exatamente as hipóteses de cabimento do PAT previstas no decreto estadual, pois ambas envolvem direitos do contribuinte perante o Fisco.
• (C) Incorreta: O item II é inválido (processo disciplinar, não tributário) e o item IV é inválido, pois editar decreto é função do Poder Executivo (legislar), não um ato processual do contribuinte.
• (D) Incorreta: O item IV é a pegadinha da banca: muitos confundem "processo" com "norma". O PAT é um procedimento de defesa, não um ato de regulamentação legislativa; decreto regulamentador é fonte do direito, não espécie de processo.
• (E) Incorreta: Além de repetir os erros dos itens II e IV, descarta o item I, que é o caso mais clássico de PAT (recurso voluntário), mostrando que a banca testa se você sabe que o PAT é para o contribuinte, não para a administração se autopunir ou se auto-regular.