Questão de Processo Administrativo-Tributário · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 54)

Um recurso de ofício (ou reexame necessário) é um recurso administrativo que a própria administração pública é obrigada a interpor quando uma decisão de primeira instância lhe é desfavorável, especialmente em casos de exoneração total de um contribuinte. É uma forma de proteger o interesse público e garantir que decisões que reduzem a arrecadação sejam revisadas por uma instância superior.

(A) Incorreta: A cláusula de reserva de Plenário (Art. 97 da CF) aplica-se ao Poder Judiciário para declarar a inconstitucionalidade de leis, não a órgãos administrativos julgando casos individuais. Além disso, o Conselho de Contribuintes é a segunda instância administrativa, não a primeira, que é a Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários (Art. 1º e 13 do Decreto 14.602/1996).
(B) Incorreta: O recurso cabível da decisão de primeira instância é o recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes (Art. 13 do Decreto 14.602/1996), e não um "recurso especial ao secretário municipal de Fazenda" como via ordinária para matérias constitucionais. O recurso extraordinário ao Secretário é para situações específicas após a decisão do Conselho (Art. 18).
(C) Correta: Conforme o Art. 12, § 1º, do Decreto municipal nº 14.602/1996, "Não haverá recurso de ofício da decisão de primeira instância que exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário." Portanto, se a entidade for totalmente exonerada, a administração não precisará interpor recurso de ofício.
(D) Incorreta: Não cabe pedido de reconsideração ao titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários (que é a própria primeira instância) contra sua decisão. O recurso cabível contra a decisão de primeira instância é o recurso voluntário para a segunda instância, o Conselho de Contribuintes (Art. 13 do Decreto 14.602/1996).
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora a interposição de recurso voluntário suspenda a exigibilidade do crédito tributário (Art. 14 do Decreto 14.602/1996 e Art. 151, III, do CTN), o que impede a cobrança e a incidência de novos juros e multas de mora durante o período de suspensão, a afirmação de que "suspenderá o curso da mora" pode ser considerada imprecisa. A "mora" (o estado de atraso) pode ser vista como já configurada a partir do vencimento original, e a suspensão da exigibilidade impede apenas o agravamento das suas consequências (novos juros/multas), mas não "suspende o curso" da mora em si, que pode ser eventualmente recalculada desde o início se o recurso for negado. A suspensão da exigibilidade é o termo técnico correto e com efeito mais claro.