Questão de Processo Administrativo-Tributário · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 60)

O depósito administrativo é um valor que o contribuinte (sujeito passivo) guarda em uma conta especial, geralmente de um banco oficial, para cobrir um imposto que ele está contestando na justiça ou na própria administração pública. Ao fazer esse depósito, a cobrança do imposto fica suspensa, ou seja, a autoridade fiscal não pode exigir o pagamento enquanto a discussão não for resolvida, e geralmente não são cobrados juros ou multas sobre o valor depositado.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta. Geralmente, os depósitos são feitos em instituições financeiras oficiais (bancos) designadas pela autoridade fiscal, e não diretamente em uma subsecretaria. A Subsecretaria de Tributação e Fiscalização pode ser o órgão que administra o processo do depósito, mas não o local físico ou a entidade financeira onde o dinheiro é depositado.
• (B) Incorreta: A alternativa B afirma que apenas a II está correta, mas o gabarito oficial indica que II e III estão corretas.
• (C) Incorreta: A alternativa C afirma que apenas a III está correta, mas o gabarito oficial indica que II e III estão corretas.
• (D) Incorreta: A alternativa D afirma que I e III estão corretas, mas a afirmativa I está incorreta.
• (E) Correta: As afirmativas II e III estão corretas.
  • II. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento pela simples manifestação de vontade do depositante. Esta é uma característica fundamental do depósito administrativo voluntário. O contribuinte mantém a disponibilidade do valor depositado. No entanto, é importante notar que, ao levantar o depósito, a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com todas as consequências legais (juros, multas, etc.). A armadilha aqui é pensar que, uma vez depositado, o dinheiro fica "preso" até a decisão final, mas o contribuinte tem a liberdade de retirá-lo, arcando com as consequências.
  • III. Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em quotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento suspende a exigibilidade do crédito desde que as demais parcelas sejam também depositadas tempestivamente. Esta afirmativa está correta e reflete a regra usual para depósitos de tributos parcelados. Para que a suspensão da exigibilidade seja mantida sobre o valor total do crédito, é necessário que todas as parcelas (quotas) sejam depositadas pontualmente. O descumprimento do depósito de uma única parcela pode acarretar o restabelecimento da exigibilidade do valor total.