Questão de Processo Administrativo Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 72)

O conceito-chave aqui é o local da lavratura do auto de infração (AI): ele segue o local onde a infração foi constatada, e não o domicílio do contribuinte. A banca quer que você decore essa regra de competência territorial do fisco, que é uma exceção à regra geral de domicílio.

• (A) Incorreta: O auditor pode sim concluir a lavratura sem a assinatura do autuado, desde que registre a recusa no próprio documento, com testemunhas, se possível.
• (B) Incorreta: O AI só é nulo por vícios formais graves ou que prejudiquem a defesa; meras incorreções ou omissões irrelevantes não geram nulidade.
• (C) Incorreta: O AI é regido pelas normas vigentes na data da ocorrência do fato gerador (ou da infração), não na data da conclusão do processo.
• (D) Correta: Exatamente como manda o decreto: a lavratura ocorre no município da constatação da infração, independentemente do domicílio do autuado. A armadilha aqui é você pensar no "domicílio do sujeito passivo" como regra geral, mas a norma específica do AI prioriza o local do fato.
• (E) Incorreta: A regra é o inverso: para cada infração lavra-se um AI, mas se o mesmo sujeito passivo cometer várias infrações no mesmo ato, elas podem ser reunidas em um único AI (com os respectivos enquadramentos). A pegadinha é a palavra "específico", que sugere individualização obrigatória, quando a lei permite a consolidação.