Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-CE 2022 (nº 21)

Foro por prerrogativa de função (ou "foro privilegiado") é a regra que determina que certas autoridades públicas sejam julgadas por tribunais superiores, e não por um juiz de primeira instância, para crimes que praticam. Essa prerrogativa visa proteger a instituição que a autoridade representa, garantindo imparcialidade no julgamento.

• (A) Incorreta: A competência para processar e julgar Tadeu, um contador que praticou crime contra a organização do trabalho, é do juiz federal de primeira instância, e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• (B) Incorreta: A competência para Fernando (membro de Tribunal de Contas Estadual) é do STJ, não do STF. Para Laura (Procuradora-Geral da República), a competência é do STF, não do STJ.
• (C) Incorreta: A competência para processar e julgar Tadeu é do juiz federal de primeira instância, e não do Tribunal Regional Federal (TRF). A armadilha aqui é que, por ser um crime federal ("contra a organização do trabalho"), o estudante pode ser levado a pensar que a competência seria de um tribunal federal de segunda instância (TRF), mas para um cidadão comum sem prerrogativa de função, a primeira instância da Justiça Federal é o juiz federal.
• (D) Correta:
  • Fernando (membro do Tribunal de Contas Estadual, crime comum): A competência é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Art. 105, I, "a", da Constituição Federal de 1988.
  • Laura (Procuradora-Geral da República, crime comum): A competência é do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o Art. 102, I, "b", da Constituição Federal de 1988.
  • Tadeu (contador, crime contra a organização do trabalho): A competência é do juiz federal de primeira instância, conforme o Art. 109, VI, da Constituição Federal de 1988, pois crimes contra a organização do trabalho são de competência da Justiça Federal, e Tadeu não possui foro por prerrogativa de função que o eleve a um tribunal.
• (E) Incorreta: A competência para Fernando (membro de Tribunal de Contas Estadual) é do STJ, não do STF. Para Tadeu, a competência é do juiz federal, não do TRF.