Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-CE 2022 (nº 28)

Para um partido político poder entrar com certas ações importantes no Supremo Tribunal Federal, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), e também para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, a Constituição exige que ele tenha pelo menos um representante eleito (deputado ou senador) no Congresso Nacional.

(A) Incorreta: O partido sem representação parlamentar não pode propor ADC nem impetrar Mandado de Segurança Coletivo, conforme Art. 103, VIII, e Art. 5º, LXX, da CF/88.
(B) Incorreta: Embora não possa propor ADI (correto), o partido sem representação parlamentar também não pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo.
(C) Correta: Um partido político sem representação no Congresso Nacional não possui legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Art. 103, VIII, da CF/88) nem para impetrar Mandado de Segurança Coletivo (Art. 5º, LXX, da CF/88).
(D) Incorreta: Embora não possa propor ADC (correto), o partido sem representação parlamentar também não pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo. (Armadilha da banca): Esta alternativa é um distrator comum, pois acerta a ilegitimidade para ADC, mas erra ao permitir o Mandado de Segurança Coletivo. A pegadinha está em esquecer que a exigência de "representação no Congresso Nacional" se aplica tanto às ações de controle concentrado (ADI/ADC) quanto ao Mandado de Segurança Coletivo para partidos políticos.
(E) Incorreta: O partido sem representação parlamentar não pode propor ADI (o que torna a primeira parte da alternativa incorreta), e a segunda parte, embora correta sobre a ilegitimidade para MSC, não salva a alternativa.