Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-CE 2022 (nº 22)
FCC2022Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Constitucional
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Jaime é parente consanguíneo em terceiro grau do Governador de determinado Estado e tem vontade de se candidatar à Prefeitura de sua cidade. Sabe-se ainda que Jaime é brasileiro nato, possui 35 anos, é analfabeto e encontra-se desempregado. Considerando apenas os dados fornecidos, Jaime
- Aé inelegível, não podendo concorrer a nenhum cargo, mas poderá votar, pois para ele o alistamento e o voto são facultativos. (alternativa correta)
- Bpoderá se candidatar ao cargo de prefeito, tendo em vista se tratar de jurisdição diversa da exercida por seu parente governador, e poderá, também, alistar-se como eleitor.
- Cnão poderá se candidatar ao cargo de prefeito, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos até o terceiro grau do Governador de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- Dé inelegível, não podendo concorrer a nenhum cargo, não podendo, também, se alistar como eleitor.
- Epoderá se candidatar ao cargo de prefeito, tendo em vista se tratar de jurisdição diversa da exercida por seu parente governador, mas não poderá se alistar como eleitor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No Brasil, para ser candidato a um cargo eletivo, é preciso atender a certas condições e não incorrer em inelegibilidades. Uma das inelegibilidades mais importantes é a do analfabeto, que não pode ser votado, mas pode votar.
- (A) Correta: Jaime é analfabeto, e a Constituição Federal (Art. 14, § 4º) estabelece que os analfabetos são inelegíveis, ou seja, não podem concorrer a nenhum cargo eletivo. No entanto, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos (Art. 14, § 1º, II, "a"), o que significa que ele pode votar se quiser, mas não é obrigado.
- (B) Incorreta: Jaime não poderá se candidatar ao cargo de prefeito porque é analfabeto, o que o torna inelegível. A questão da jurisdição diversa para o parentesco não anula a inelegibilidade por analfabetismo.
- (C) Incorreta: Jaime não poderá se candidatar, mas a razão apresentada está incorreta e é a principal armadilha da questão. A inelegibilidade por parentesco (Art. 14, § 7º da CF) se aplica a parentes consanguíneos ou por afinidade até o segundo grau (e não terceiro grau, como afirma a alternativa) do titular do mandato, e na mesma jurisdição. Como Jaime é parente em terceiro grau, ele não seria inelegível por parentesco. A verdadeira razão para sua inelegibilidade é o analfabetismo, que a alternativa ignora.
- (D) Incorreta: Embora Jaime seja inelegível e não possa concorrer a nenhum cargo, ele pode se alistar como eleitor e votar, pois para os analfabetos o alistamento e o voto são facultativos.
- (E) Incorreta: Jaime não poderá se candidatar ao cargo de prefeito por ser analfabeto. Além disso, ele poderá se alistar como eleitor, pois o voto é facultativo para analfabetos.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.