Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-CE 2022 (nº 25)

A competência legislativa privativa significa que apenas a União (o governo federal) pode criar leis sobre aquele assunto, enquanto a competência legislativa concorrente permite que a União estabeleça normas gerais e os Estados e o Distrito Federal complementem essas normas com leis mais específicas.

• (A) Incorreta: Não são todos os casos de competência concorrente; há itens de competência privativa.
• (B) Incorreta: O item II (registros públicos) é de competência privativa da União, não concorrente.
• (C) Incorreta: O item I (seguridade social) é de competência privativa da União (Art. 22, XXIII da CF/88), não concorrente. Esta é a armadilha, pois "seguridade social" também aparece no Art. 24, XII, mas o Art. 22, XXIII estabelece a competência privativa da União para o sistema geral.
• (D) Incorreta: O item III (previdência social, proteção e defesa da saúde) é de competência concorrente, não privativa.
• (E) Correta:
  • I. seguridade social: É de competência privativa da União, conforme o Art. 22, XXIII, da Constituição Federal de 1988.
  • II. registros públicos: É de competência privativa da União, conforme o Art. 22, XXV, da Constituição Federal de 1988.
  • III. previdência social, proteção e defesa da saúde: É de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o Art. 24, XII, da Constituição Federal de 1988.
  • IV. desapropriação: É de competência privativa da União, conforme o Art. 22, II, da Constituição Federal de 1988.