Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-CE 2022 (nº 29)

Em casos de sucessão internacional, a regra geral é que a lei aplicável é a do domicílio do falecido, mas o Brasil possui uma exceção para proteger herdeiros brasileiros, aplicando a lei que for mais benéfica a eles.

• (A) Incorreta: A residência do herdeiro no Brasil não é o critério principal para determinar a lei aplicável na sucessão internacional, especialmente quando há regras específicas para a lei mais favorável.
• (B) Incorreta: A lei japonesa seria a regra geral (lei do domicílio do falecido), mas o Direito brasileiro prevê uma exceção para proteger herdeiros brasileiros, conforme o Art. 10, § 1º da LINDB.
• (C) Incorreta: Embora o bem imóvel esteja no Brasil, a regra da "lex rei sitae" (lei da situação do bem) não é absoluta na sucessão internacional brasileira. O Art. 10, § 1º da LINDB estabelece uma regra específica que prioriza a lei mais favorável ao herdeiro brasileiro. Essa é a armadilha mais comum: muitos pensam que, por ser um imóvel no Brasil, a lei brasileira sempre se aplica, mas a LINDB cria essa exceção protetiva.
• (D) Incorreta: A escolha da lei aplicável não é uma opção do herdeiro, mas sim uma determinação legal baseada em qual lei é objetivamente mais favorável, conforme análise jurídica.
• (E) Correta: Conforme o Art. 10, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), "A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus." Isso significa que a lei japonesa (lei pessoal do falecido) só será aplicada se for mais favorável para Claudio; caso contrário, aplica-se a lei brasileira.