Questão nº 20
Questão de Ética no Serviço Público · FCC TJ-CE 2022 (nº 20)
FCC2022Analista Judiciário - Área JudiciáriaÉtica no Serviço Público
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De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), a abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar decorrerá
- Ade denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo. (alternativa correta)
- Bapenas de representação que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.
- Capenas de denúncia que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.
- Dde denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, representação é uma peça escrita apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.
- Ede denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A sindicância (investigação preliminar) ou o processo administrativo disciplinar (PAD) no serviço público do TJCE são iniciados quando a administração toma conhecimento de uma possível irregularidade, seja por uma denúncia (informação de um cidadão comum) ou uma representação (informação de um servidor).
- (A) Correta: A abertura de sindicância ou PAD pode vir de denúncia ou representação. A denúncia é corretamente definida como uma peça escrita apresentada por um particular, noticiando uma suposta irregularidade de um servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício do cargo. Este "ainda que indiretamente" é fundamental e confere a amplitude necessária para a apuração.
- (B) Incorreta: Afirma que a abertura decorre apenas de representação, o que está errado, pois o regulamento prevê também a denúncia como forma de instauração.
- (C) Incorreta: Afirma que a abertura decorre apenas de denúncia, o que está errado, pois o regulamento prevê também a representação como forma de instauração.
- (D) Incorreta: Embora mencione "denúncia ou representação" e defina representação como vinda de servidor, a armadilha está na restrição "associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo". O regulamento permite a investigação mesmo que a associação seja indireta, não se limitando à forma direta.
- (E) Incorreta: Embora mencione "denúncia ou representação" e defina denúncia como vinda de particular, a armadilha está novamente na restrição "associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo". Assim como na alternativa D, a limitação a "apenas de forma direta" contradiz a abrangência de "ainda que indiretamente" que o regulamento estabelece para a apuração.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.