Questão nº 99
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 99)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Considere uma ação em que comunidades indígenas reivindicam o acesso ao ensino fundamental como direito básico.
Tendo em vista o que determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
- Aaos juízes federais não compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas;
- Bos indígenas formam povos autóctones, não sendo dever do Estado assegurar a eles o ensino fundamental;
- Cas comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, seja em português, seja em suas línguas maternas; (alternativa correta)
- Das comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, porém, no idioma pátrio, que é a língua portuguesa;
- Eo ensino fundamental de indígenas é um direito restrito à disponibilidade de vagas em escolas especializadas na cultura indígena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O art. 210, § 2º, da CF assegura o ensino fundamental regular em língua portuguesa, garantida às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
- (A) Incorreta: compete aos juízes federais processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, da CF).
- (B) Incorreta: o Estado tem o dever de assegurar o ensino fundamental aos indígenas (art. 205, 208 e 210 da CF).
- (C) Correta: o ensino fundamental às comunidades indígenas é assegurado em português e também em suas línguas maternas (art. 210, § 2º, da CF).
- (D) Incorreta: o ensino não se restringe ao português; a Constituição garante o uso das línguas maternas indígenas.
- (E) Incorreta: o direito ao ensino fundamental não fica condicionado a vagas em escolas especializadas; é direito público subjetivo (art. 208, § 1º, da CF).
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.