Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 8)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
A Lei Complementar W do Estado Beta permitiu, com a definição de requisitos mínimos, a remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei é:
- Aconstitucional, pois os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada ente federativo;
- Binconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal; (alternativa correta)
- Cinconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada Estado;
- Dinconstitucional, por violar a norma prevista na Constituição que prevê os requisitos mínimos para remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos;
- Econstitucional, por observância ao princípio da separação entre os poderes e respeito à autonomia e à independência do Poder Judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estatuto da Magistratura é nacional e de competência de lei complementar federal, de iniciativa do STF (art. 93, caput, CF). Lei estadual não pode disciplinar a remoção entre juízes de tribunais distintos, por invadir essa competência.
- (A) Incorreta: a magistratura submete-se a estatuto nacional, e não a regras livremente definidas por cada ente.
- (B) Correta: a lei é inconstitucional por usurpar a competência da União (estatuto nacional da magistratura, art. 93 CF).
- (C) Incorreta: o vício não está em "cada Estado dever definir suas regras", mas na reserva de lei complementar federal.
- (D) Incorreta: a Constituição não fixa "requisitos mínimos" específicos de remoção entre TJs distintos; o vício é de competência.
- (E) Incorreta: a separação de poderes não autoriza lei estadual a disciplinar o tema.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.