Questão de Direito Constitucional — FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 100)
O Conselho Nacional de Justiça, no último mês, apreciou três procedimentos que se enquadravam no âmbito de suas competências constitucionais. No procedimento X, manteve decisão administrativa, proferida por determinado Tribunal, que indeferira a fruição de benefício requerido por magistrado a ele vinculado, o que o interessado almejava reformar. No procedimento Y, anulou a promoção por merecimento de magistrado, sendo que este último almejava produzir, em juízo, ampla prova testemunhal, que indicaria, a seu ver, o impedimento e a suspeição de alguns conselheiros, de modo a anular a decisão. Por fim, no procedimento Z, foi aplicada sanção disciplinar a magistrado, decisão que, ao ver deste último, era manifestamente contrária à legislação de regência, sendo nula de pleno direito, e que ele almejava que isto fosse declarado pelo juízo competente.
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar a(s) ação(ões) decorrentes:
- Ade todos os procedimentos;
- Bapenas do procedimento Z;
- Capenas do procedimento Y;
- Dapenas dos procedimentos Y e Z;
- Eapenas dos procedimentos X e Z.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Segundo o STF (art. 102, I, "r", da CF, interpretado a partir da ADI 4412 e da jurisprudência sobre o CNJ), a competência originária do STF alcança as ações em que se impugnam atos comissivos (deliberações positivas) do CNJ, e não os atos negativos/de mero indeferimento que apenas mantêm decisão de tribunal de origem.
- (A) Incorreta: o procedimento X é ato negativo do CNJ (manteve decisão do Tribunal), não atraindo a competência originária do STF.
- (B) Incorreta: não é apenas o procedimento Z; o procedimento Y (anulação de promoção — ato comissivo) também atrai a competência do STF.
- (C) Incorreta: além do procedimento Y, o procedimento Z (aplicação de sanção disciplinar — ato comissivo) igualmente é da competência do STF.
- (D) Correta: os procedimentos Y (anulação de promoção) e Z (aplicação de sanção) são deliberações positivas do CNJ, atraindo a competência originária do STF; o procedimento X, por ser ato negativo, não.
- (E) Incorreta: o procedimento X não atrai a competência do STF, e o Y, sim — logo a combinação está incorreta.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
Continue estudando
Pratique milhares de questões como esta, de graça, com explicação e gamificação no Quizinho.
Estudar de graça no Quizinho