Questão nº 98
Questão de Direitos Humanos · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 98)
Considere um caso em que a União patrocina financeiramente uma política de apoio a certa região do Brasil que está assolada por uma seca crônica. A política adotada consiste em liberar o acesso das vítimas a um açude numa região vizinha para levarem água gratuitamente. A política se destina a todas as vítimas da seca naquela região. O argumento central é de que tal política seria discriminatória.
Em relação a tal caso, é correto afirmar que:
- Anão existe discriminação, uma vez que a política é neutra porque trata todas as vítimas da seca de maneira igualitária, sem impor ônus a nenhum grupo específico;
- Ba existência ou não de discriminação numa política pública é uma avaliação de natureza apenas moral e não há base legal que permita a judicialização desse caso;
- Ctrata-se de um caso de discriminação direta, já que produziu distinção que teve como efeito restringir o exercício, em igualdade de condições, de um grupo ao acesso à água;
- Dé um caso de discriminação indireta, pois, apesar de ser uma política neutra, ela acarreta uma desvantagem particular às pessoas que não possuem recursos para transportar a água; (alternativa correta)
- Ea situação caracteriza-se como discriminação múltipla ou agravada, uma vez que acumula tanto a discriminação direta quanto a discriminação indireta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Discriminação indireta ocorre quando uma medida formalmente neutra produz, na prática, desvantagem particular a um grupo determinado. A liberação do açude, embora neutra, prejudica quem não tem como transportar a água.
- (A) Incorreta: o tratamento formalmente igual não afasta a discriminação, justamente porque gera impacto desigual (discriminação indireta).
- (B) Incorreta: discriminação em política pública não é avaliação meramente moral; há base jurídica (princípio da igualdade material) e é judicializável.
- (C) Incorreta: não é discriminação direta, pois a política não distingue expressamente um grupo; o efeito desigual decorre de medida neutra.
- (D) Correta: trata-se de discriminação indireta — política neutra que, na prática, impõe desvantagem particular a quem não tem recursos para transportar a água.
- (E) Incorreta: não há acúmulo de discriminação direta e indireta; configura-se apenas a indireta.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.