Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 6)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Um grupo de cinquenta pessoas logrou êxito em demonstrar, perante as autoridades competentes, o vínculo social e antropológico que existe entre os seus integrantes e os antigos ocupantes de determinada área de terra, onde esse grupo nascera e crescera, e que era utilizada por seus ancestrais como local de refúgio de escravos que fugiam da senzala.
À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
- Aa terra descrita consubstancia bem da União, devendo ser usada exclusivamente pelos integrantes do grupo em caráter precário;
- Bos integrantes do grupo têm o direito vitalício de uso da referida terra, podendo ser dela despojados apenas na hipótese de total aculturação;
- Co grupo tem o direito subjetivo de ter reconhecida a propriedade definitiva dessas terras, com o recebimento do correlato título de propriedade; (alternativa correta)
- Da União deve promover a desapropriação dessas terras, por interesse social, em razão das características culturais desse grupo, outorgando-lhe concessão de uso;
- Ea terra consubstancia bem público, insuscetível de usucapião ou de transferência da propriedade, mesmo ao grupo, assegurada a sua utilização para preservar os aspectos culturais afetos a essa camada da população.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O art. 68 do ADCT assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
- (A) Incorreta: não se trata de uso precário de bem da União, mas de direito à propriedade definitiva.
- (B) Incorreta: não é direito de uso vitalício condicionado a "aculturação"; é propriedade definitiva.
- (C) Correta: há direito subjetivo ao reconhecimento da propriedade definitiva e à titulação (art. 68 ADCT).
- (D) Incorreta: o art. 68 do ADCT confere título de propriedade, não concessão de uso mediante desapropriação.
- (E) Incorreta: a Constituição assegura a propriedade definitiva e a titulação, e não a mera utilização de bem público intransferível.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.