Questão nº 89
Questão de Direito Ambiental · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 89)
A União criou uma unidade de conservação Alfa (UC Alfa) do grupo das Unidades de Proteção Integral, que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Sabe-se que a UC Alfa é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Ademais, é proibida a visitação pública à UC Alfa, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
Diante da narrativa acima e consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, a UC Alfa é um(a):
- AEstação Ecológica, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento; (alternativa correta)
- BReserva Biológica, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade ou do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
- CParque Nacional, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
- DRefúgio de Vida Silvestre, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
- EÁrea de Relevante Interesse Ecológico, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O art. 9º da Lei nº 9.985/2000 define a Estação Ecológica: preservação da natureza e realização de pesquisas científicas, posse e domínio públicos, áreas particulares desapropriadas, visitação proibida salvo fim educacional, e pesquisa dependente de autorização prévia do órgão gestor, sujeita a condições e restrições.
- (A) Correta: todos os elementos da narrativa (objetivo de preservação e pesquisa, domínio público, desapropriação, visitação só educacional, pesquisa mediante autorização prévia) correspondem à Estação Ecológica do art. 9º.
- (B) Incorreta: a Reserva Biológica veda a visitação pública até mesmo para fim educacional em regra (salvo a expressamente prevista), não correspondendo à exceção educacional descrita.
- (C) Incorreta: o Parque Nacional admite visitação pública para recreação e turismo ecológico, o que não condiz com a vedação descrita.
- (D) Incorreta: o Refúgio de Vida Silvestre pode ser de domínio público ou privado e tem objetivos diversos (proteção de ambientes para espécies), não se ajustando ao enunciado.
- (E) Incorreta: a Área de Relevante Interesse Ecológico é de uso sustentável (não proteção integral) e pode conter áreas privadas, divergindo da narrativa.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.