Questão nº 86
Questão de Direito Ambiental · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 86)
Tema atualmente muito debatido no Direito Ambiental são as mudanças climáticas, que consistem nas transformações de longo prazo nos padrões de temperatura e clima. As consequências socioambientais das mudanças no clima são diversas e afetam toda a população mundial, causando impactos como o aumento da temperatura global do planeta, o derretimento das geleiras polares, tempestades mais intensas e períodos de seca mais frequentes, além da possibilidade de aumento nos casos de doenças transmitidas por vetores e enfermidades infecciosas.
Atento à questão climática, o Brasil criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), por meio da Lei nº 12.114/2009, que estabelece que:
- Adotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais não constituem recursos do FNMC;
- Baté 10% dos recursos do FNMC podem ser aplicados anualmente no pagamento ao agente financeiro e em despesas relativas à administração do Fundo e à gestão e utilização dos recursos;
- Ccabe ao Ministério do Meio Ambiente definir, mensalmente, a proporção de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades de apoio financeiro com recursos financeiros do FNMC;
- Da aplicação dos recursos não poderá ser destinada à atividade de sistemas agroflorestais que contribuam para a redução de desmatamento e a absorção de carbono por sumidouros e para geração de renda;
- Eos recursos do FNMC serão aplicados em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comitê Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comitê. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 12.114/2009 prevê que os recursos do FNMC se aplicam em apoio financeiro reembolsável e não reembolsável a projetos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, segundo diretrizes do Comitê Gestor.
- (A) Incorreta: as dotações da LOA da União e seus créditos adicionais constituem, sim, recursos do Fundo (art. 3º da Lei nº 12.114/2009).
- (B) Incorreta: o percentual e a destinação descritos não correspondem ao texto legal sobre administração do Fundo.
- (C) Incorreta: a definição da proporção de recursos por modalidade não é mensal nem atribuída isoladamente ao Ministério do Meio Ambiente nesses termos; cabe ao Comitê Gestor segundo diretrizes próprias.
- (D) Incorreta: os sistemas agroflorestais que reduzem desmatamento e promovem absorção de carbono estão entre as finalidades passíveis de apoio, e não vedados.
- (E) Correta: reflete a destinação legal dos recursos do FNMC a projetos de mitigação e adaptação climática, aprovados pelo Comitê Gestor conforme suas diretrizes.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.