Questão nº 58
Questão de Direito Processual Civil · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 58)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Em sessão de julgamento de Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um dos julgadores apresentou voto divergente.
O julgamento deverá prosseguir com a convocação de julgadores em número suficiente para modificar o resultado do julgamento se a divergência houver ocorrido no julgamento de:
- Aapelação, salvo quando interposta esta em face de sentença de extinção do processo sem resolução de mérito;
- Bagravo de instrumento, quando houver reforma de decisão proferida no processo de execução;
- Capelação, salvo quando a divergência limitar-se a questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso;
- Dapelação, restringindo-se o julgamento ampliado à matéria objeto da divergência;
- Eagravo de instrumento, quando houver reforma de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se quando o resultado da apelação for não unânime, e também ao agravo de instrumento quando houver reforma de decisão que julgar parcialmente o mérito (art. 942, §3º, II).
- (A) Incorreta: Na apelação a técnica incide independentemente de a sentença ser de mérito ou de extinção sem mérito; basta o resultado não unânime (art. 942, caput).
- (B) Incorreta: No agravo de instrumento, a técnica não incide pela simples reforma de decisão no processo de execução; exige-se reforma de decisão que julgou parcialmente o mérito (art. 942, §3º, II).
- (C) Incorreta: A técnica incide no resultado não unânime da apelação; a lei não excepciona a divergência limitada a preliminares de admissibilidade dessa forma.
- (D) Incorreta: A apelação enseja a técnica sempre que não unânime, sem a restrição genérica da alternativa; ademais o julgamento prossegue, não se restringindo "à matéria objeto da divergência" como condição da alternativa.
- (E) Correta: O art. 942, §3º, II, do CPC estende a técnica ao agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito — caso da liquidação por arbitramento (decisão de mérito) reformada.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.