Questão de Direito Empresarial — FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 59)
Embora a marca seja um sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outro idêntico ou semelhante de origem diversa, nem todo sinal pode ser registrado, em razão de proibições legais.
Considerando-se tais proibições e suas especificidades, analise as afirmativas a seguir.
I. É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.
II. O símbolo partidário pode ser registrado como marca para que se resguarde a exploração econômica por agremiações políticas do uso de marca de produtos/serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial.
III. Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e item pleiteados.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente II;
- Bsomente III;
- Csomente I e II;
- Dsomente I e III;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A análise envolve as proibições do art. 124 da LPI (Lei nº 9.279/1996), a proteção dos símbolos olímpicos (Lei Pelé / Lei nº 9.615/1998 e legislação correlata) e a jurisprudência do STJ sobre nomes civis e símbolos partidários.
- (I) Correta: É vedado/nulo o registro como marca de símbolo olímpico ou paraolímpico, por proteção legal específica desses sinais.
- (II) Correta: O STJ admite o registro de símbolo partidário como marca para resguardar sua exploração econômica, ainda que a agremiação não exerça precipuamente atividade empresarial.
- (III) Correta: O art. 124, XV, da LPI condiciona o registro de nome civil ou patronímico de terceiro à autorização do titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro.
- (A), (B), (C), (D) Incorretas: Como as três afirmativas estão corretas, a única resposta que as contempla é a (E).
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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