Questão nº 59
Questão de Direito Empresarial · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 59)
Embora a marca seja um sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outro idêntico ou semelhante de origem diversa, nem todo sinal pode ser registrado, em razão de proibições legais.
Considerando-se tais proibições e suas especificidades, analise as afirmativas a seguir.
I. É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.
II. O símbolo partidário pode ser registrado como marca para que se resguarde a exploração econômica por agremiações políticas do uso de marca de produtos/serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial.
III. Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e item pleiteados.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente II;
- Bsomente III;
- Csomente I e II;
- Dsomente I e III;
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A lei de propriedade industrial (Lei 9.279/96) lista impedimentos absolutos ao registro de marca: sinais que não podem ser usados como marca por natureza (como símbolos oficiais) ou que exigem autorização prévia (como nomes de terceiros). A banca mistura regras claras com uma pegadinha sobre atividade empresarial.
- (A) Incorreta: A afirmativa I é verdadeira (símbolos olímpicos/paraolímpicos são vedados por lei), mas a alternativa A diz que só a II é correta, o que está errado.
- (B) Incorreta: A afirmativa III é verdadeira (exige autorização do titular do nome), mas a alternativa B ignora que a I também é correta.
- (C) Incorreta: A afirmativa II é falsa — o registro de marca exige uso lícito e atividade compatível; símbolo partidário é vedado, pois não se confunde com marca comercial, mesmo que a agremiação explore produtos.
- (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa, então a combinação I e III (que são verdadeiras) não pode ser a resposta, pois a alternativa D exclui a II e inclui a III, mas a banca considera a II correta — aqui está a armadilha: a banca entende que o símbolo partidário pode ser registrado se houver exploração econômica, desde que não haja atividade empresarial precípua (interpretação do art. 124, VIII, que veda apenas “símbolos oficiais” de países/entes, não partidos políticos).
- (E) Correta: O gabarito oficial valida as três afirmativas: I (vedação expressa a símbolos olímpicos), II (símbolo partidário não é vedado se houver exploração econômica, pois a lei não exige atividade empresarial para o titular) e III (autorização obrigatória para nome civil/patronímico, limitada à classe e item pleiteados).
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.