Questão nº 52
Questão de Direito Processual Civil · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 52)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
Rafael ajuizou uma ação com pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, postulando que o réu cumprisse determinada obrigação de fazer.
Sobre o instituto da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar que:
- Anão pressupõe a existência de perigo de dano;
- Befetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no prazo de quinze dias;
- Cnão contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor não presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos;
- Do seu indeferimento impede que a parte formule o pedido principal, se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição; (alternativa correta)
- Eo magistrado, ao receber a petição inicial, determinará a citação do réu para, no prazo de três dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A tutela cautelar antecedente está regulada nos arts. 305 a 310 do CPC/2015.
- (A) Incorreta: A tutela cautelar pressupõe a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da probabilidade do direito (art. 305).
- (B) Incorreta: Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado no prazo de trinta dias, e nos mesmos autos (art. 308), não quinze.
- (C) Incorreta: Não contestado o pedido no prazo, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos como ocorridos, decidindo o juiz em cinco dias (art. 307, caput).
- (D) Correta: O art. 310 do CPC dispõe que o indeferimento da tutela cautelar não obsta a formulação do pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
- (E) Incorreta: O réu é citado para contestar o pedido e indicar as provas no prazo de cinco dias, e não três (art. 306).
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.