Questão nº 53
Questão de Direito Internacional Público · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 53)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Internacional Público
Gabarito: Aver comentário ↓
O tripulante de um barco brasileiro foi morto pelo ataque de uma embarcação estrangeira no mar territorial brasileiro. Os descendentes da vítima ajuizaram ação de responsabilidade civil em face do Estado estrangeiro perante a Justiça Federal brasileira, alegando tratar-se de caso de violação de direitos humanos.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Aa Justiça Federal brasileira tem competência para processar e julgar a causa, não sendo hipótese de imunidade de jurisdição; (alternativa correta)
- Bcaso a mesma ação tenha sido proposta no exterior, deverá o processo ser extinto sem julgamento de mérito, em razão da litispendência;
- Ccaso a mesma ação tenha sido proposta no exterior, deverá o processo ser suspenso para aguardar o julgamento da ação pela Justiça estrangeira;
- Ddeverá ser reconhecida de ofício a imunidade de jurisdição em favor do Estado estrangeiro, por tratar-se de ato de império, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito;
- Eo Estado estrangeiro deve ser citado para oferecer resposta, mas, caso invoque sua imunidade, deverá o processo ser extinto sem julgamento de mérito, por tratar-se de ato de império.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O STF (RE 1.363.013 e ARE 954.858) firmou que atos de império lesivos praticados em território nacional, especialmente em violação a direitos humanos, não são alcançados pela imunidade de jurisdição absoluta do Estado estrangeiro.
- (A) Correta: Conforme o STF, o Estado estrangeiro não goza de imunidade de jurisdição em ação de responsabilidade civil por ato ilícito (ato de guerra/ataque) praticado no território brasileiro com violação a direitos humanos; a Justiça Federal é competente (CF, art. 109, II).
- (B) Incorreta: O art. 24 do CPC dispõe que a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta o conhecimento da mesma causa pela jurisdição brasileira.
- (C) Incorreta: Pela mesma razão (art. 24 do CPC), não há suspensão do processo brasileiro para aguardar o julgamento no exterior; a jurisdição nacional é autônoma.
- (D) Incorreta: Não se reconhece a imunidade, pois o ato lesivo praticado em território nacional com violação a direitos humanos afasta a imunidade, ainda que ato de império.
- (E) Incorreta: Pela mesma fundamentação, a invocação da imunidade pelo Estado estrangeiro não acarreta a extinção sem mérito; a causa segue na jurisdição brasileira.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.