Questão nº 30
Questão de Direito Processual Penal · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 30)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
A teoria dos standards de prova foi desenvolvida visando definir quando uma hipótese fática pode ser considerada provada.
Considerando as disposições constitucionais e legais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:
- Ao Código de Processo Penal brasileiro expressamente adotou o standard para além da dúvida razoável como requisito para a condenação;
- Ba jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já utilizou expressamente a teoria dos standards de prova, mesmo sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro; (alternativa correta)
- Ca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota a Inferência para Melhor Explicação (IME) como standard para a condenação;
- Do standard de prova para além da dúvida razoável deve ser aplicado em todas as fases do procedimento, inclusive no recebimento da denúncia e na pronúncia no Tribunal do Júri;
- Eé pacífico na jurisprudência e na doutrina que nos crimes em que existe dificuldade probatória deve ser rebaixado o standard de prova.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Embora não haja previsão legal expressa, o STF e o STJ já se valeram expressamente da teoria dos standards de prova em seus julgados.
- (A) Incorreta: o CPP não adotou expressamente o standard "para além da dúvida razoável".
- (B) Correta: os Tribunais Superiores já empregaram a teoria dos standards, mesmo sem previsão legal expressa.
- (C) Incorreta: o STF não adotou a Inferência para Melhor Explicação como o standard oficial de condenação.
- (D) Incorreta: no recebimento da denúncia e na pronúncia exige-se standard inferior, não o da condenação.
- (E) Incorreta: não é pacífico (nem admissível) rebaixar o standard probatório pela dificuldade de prova.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.