Questão nº 31
Questão de Direito Processual Penal · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 31)
Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de Porto Velho. O juiz federal corregedor da Penitenciária Federal, ao analisar a transferência, determinou o retorno do preso ao sistema estadual, em razão de o apenado não mais exercer liderança na organização criminosa, bem como por não subsistir risco de seu retorno ao sistema penitenciário estadual.
Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi:
- Aincorreta, uma vez que não cabe ao juízo federal discutir as razões do juízo estadual, quando este solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional; (alternativa correta)
- Bincorreta, já que o juízo federal não deve estabelecer juízo quanto à legalidade da transferência, devendo apenas analisar as questões referentes à execução da pena;
- Cincorreta, uma vez que somente poderia determinar o retorno do preso se enfrentasse todas as questões que fundamentaram a decisão do juiz estadual;
- Dcorreta, tendo em vista que compete ao juízo federal apreciar a legalidade e o mérito da transferência de presos para o sistema penitenciário federal;
- Ecorreta, tendo em vista que o sistema penitenciário federal é excepcional e a ausência de risco de retorno ao sistema penitenciário estadual é motivação idônea para a não aceitação do preso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Pela Lei nº 11.671/2008 e jurisprudência do STJ, prevalece o juízo de origem (estadual) quanto à necessidade da transferência; havendo divergência, resolve-se por conflito de competência perante o STJ. Não cabe ao juízo federal rediscutir as razões da transferência.
- (A) Correta: o juízo federal não pode rediscutir as razões do juízo estadual que solicitou a transferência.
- (B) Incorreta: a impropriedade não está em "analisar legalidade x execução", mas em rediscutir o mérito das razões da origem.
- (C) Incorreta: o vício não se resolve com o juízo federal "enfrentando todas as questões"; ele simplesmente não pode rediscutir o mérito.
- (D) Incorreta: não compete ao juízo federal apreciar o mérito da transferência (a decisão, portanto, não foi correta).
- (E) Incorreta: a excepcionalidade do sistema federal não autoriza o corregedor a recusar o preso rediscutindo o risco avaliado pela origem.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.