Questão nº 29
Questão de Direito Processual Penal · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 29)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Aver comentário ↓
O avanço tecnológico apresentou novos desafios no campo probatório do direito processual penal, ensejando, com isso, colisão entre os interesses públicos envolvidos na investigação e julgamento de processos criminais e direitos fundamentais individuais.
Sobre o tema, e levando-se em consideração a jurisprudência nacional e internacional acerca da matéria, é correto afirmar que:
- Ao Superior Tribunal de Justiça já considerou válida a utilização da geofencing como técnica de investigação criminal, com atingimento de dados telemáticos de pessoas não identificadas; (alternativa correta)
- Ba Corte Europeia de Direitos Humanos já julgou válida a possibilidade de juízes robôs efetuarem julgamento de causas de menor complexidade;
- Cnão há riscos da predição de decisões judiciais por algoritmos, uma vez que não existe discriminação algorítmica;
- Da Corte Interamericana de Direitos Humanos já validou o reconhecimento facial em larga escala realizado por câmeras de alta precisão colocadas em vias públicas;
- Eos princípios da legalidade digital e da ética digital reconhecem a inexistência de risco para o processo penal com a substituição do juiz humano por algoritmos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O STJ já admitiu a geofencing (busca por dados telemáticos de dispositivos presentes em determinada área) como técnica investigativa, mediante autorização judicial, ainda que atinja pessoas inicialmente não identificadas.
- (A) Correta: o STJ reconheceu a validade da geofencing como técnica de investigação, com as devidas cautelas.
- (B) Incorreta: não há tal decisão da Corte Europeia validando "juízes robôs".
- (C) Incorreta: existem riscos reais de discriminação algorítmica na predição de decisões.
- (D) Incorreta: a Corte Interamericana não validou reconhecimento facial em larga escala em vias públicas.
- (E) Incorreta: os princípios da legalidade e ética digitais não afastam os riscos da substituição do juiz por algoritmos.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.