Questão nº 28
Questão de Direito Processual Penal · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 28)
Ronald, prefeito da cidade de Castanhal/PA, é acusado pela prática de lesões corporais graves contra Fernando, deputado federal, dentro de um avião que estava em solo no aeroporto de Guarulhos/SP. O motivo do crime está relacionado a questões político-partidárias.
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgamento de Ronald será do:
- ATribunal Regional Federal da 1ª Região; (alternativa correta)
- BTribunal Regional Federal da 3ª Região;
- CTribunal de Justiça do Pará;
- DTribunal Regional Eleitoral de São Paulo;
- ETribunal de Justiça de São Paulo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O prefeito tem foro por prerrogativa de função; tratando-se de crime de competência da Justiça Federal (em razão da condição da vítima e do interesse federal envolvido), o julgamento cabe ao Tribunal Regional Federal da região do seu município (Castanhal/PA, na 1ª Região), e não ao do local do fato.
- (A) Correta: o foro por prerrogativa do prefeito, em crime de competência federal, fixa-se no TRF da região do seu município (PA, 1ª Região).
- (B) Incorreta: a 3ª Região (SP) é o local do crime, que não atrai o foro por prerrogativa do prefeito.
- (C) Incorreta: sendo a competência federal, não é o Tribunal de Justiça estadual.
- (D) Incorreta: não há crime eleitoral; a motivação político-partidária não desloca a competência para a Justiça Eleitoral.
- (E) Incorreta: o local do fato (SP) não fixa o foro por prerrogativa, nem se trata de competência estadual.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.