Questão nº 26
Questão de Direito Processual Penal · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 26)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
Levando-se em conta os princípios constitucionais que regem o processo penal brasileiro, corresponde ao que a doutrina brasileira nomeou de "garantismo penal integral":
- Aa prevalência do direito das vítimas sobre os direitos fundamentais do réu;
- Bo processo penal ter como exclusiva função servir de proteção ao réu contra abusos do Estado;
- Cuma oposição à teoria do garantismo desenvolvida por Ferrajoli, que defende o abolicionismo penal;
- Dos princípios penais e processuais penais serem interpretados de modo a favorecer a condenação de culpados, mesmo que exista violação de direitos fundamentais;
- Eo reconhecimento de que no processo penal deve existir o equilíbrio entre os direitos fundamentais do réu e da vítima, bem como os interesses da sociedade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O garantismo penal integral compreende tanto a proteção do réu contra o arbítrio estatal quanto os deveres de proteção (à vítima e à sociedade), buscando equilíbrio entre essas dimensões.
- (A) Incorreta: não há prevalência das vítimas sobre os direitos do réu, mas equilíbrio.
- (B) Incorreta: reduzir o processo à proteção exclusiva do réu é o garantismo "monocular/hiperbólico", não o integral.
- (C) Incorreta: Ferrajoli não é abolicionista, e o garantismo integral não se opõe à sua matriz.
- (D) Incorreta: jamais se admite condenação com violação de direitos fundamentais.
- (E) Correta: o garantismo integral busca o equilíbrio entre os direitos do réu, da vítima e os interesses sociais.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.