Questão nº 25
Questão de Direito Penal · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 25)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitos fundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicos passíveis de tutela penal.
Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa teoria do harm principle é adotada nos países do civil law e tem pouca aceitação nos países que adotam a common law;
- Bpara o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma; (alternativa correta)
- Cdeve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos bens jurídicos individuais;
- Dnão pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger bens jurídicos que não tenham expressa previsão na Constituição da República de 1988;
- Eo funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal de bens morais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No funcionalismo sistêmico radical (Jakobs), a função do direito penal é assegurar a vigência da norma; o bem jurídico protegido é a própria validade normativa.
- (A) Incorreta: o harm principle é tradição da common law, não do civil law.
- (B) Correta: para o funcionalismo radical (Jakobs), protege-se a vigência da norma.
- (C) Incorreta: a tutela de bens coletivos (meio ambiente, ordem econômica) é legítima e não é inconstitucional.
- (D) Incorreta: o bem jurídico-penal não precisa ter previsão expressa na Constituição.
- (E) Incorreta: o funcionalismo moderado (Roxin) protege bens jurídicos, repelindo a punição de meras imoralidades.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.