Questão nº 23
Questão de Direito Penal · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 23)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Penal
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Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou ao Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos.
Tal situação fática configura:
- Afato atípico; (alternativa correta)
- Bcrime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/1990;
- Ccrime contra a economia popular, previsto na Lei nº 1.521/1951;
- Dcrime de omissão de contas no exterior, previsto no Código Penal brasileiro;
- Ecrime contra o Sistema Financeiro Nacional pela manutenção de contas não declaradas no estrangeiro, conforme previsão da Lei nº 7.492/1986.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O tipo do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 pune manter depósitos não declarados no exterior. Como as contas nunca receberam depósitos, não há o objeto material do crime, e a conduta é atípica.
- (A) Correta: sem depósitos, não se configura a manutenção de valores não declarados; fato atípico.
- (B) Incorreta: não há supressão/redução de tributo, elemento da sonegação fiscal.
- (C) Incorreta: não há conduta voltada contra a economia popular.
- (D) Incorreta: não existe esse tipo penal autônomo "omissão de contas no exterior" no Código Penal.
- (E) Incorreta: o crime da Lei nº 7.492/1986 exige depósitos não declarados, ausentes na hipótese.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.