Questão nº 20
Questão de Direito Penal · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 20)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital.
A ação de Guilherme é considerada:
- Acriminosa em qualquer hipótese;
- Blícita, acobertada pelo exercício regular de um direito;
- Clícita, acobertada pela excludente do estado de necessidade agressivo; (alternativa correta)
- Dcriminosa, se não houver a devolução dos valores equivalentes ao consumo do combustível do veículo;
- Elícita, acobertada pela excludente da legítima defesa de terceiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Há estado de necessidade (art. 24 do CP): para salvar a vida do filho (bem jurídico maior), Guilherme sacrifica bem de terceiro inocente (o veículo do vizinho), caracterizando o estado de necessidade agressivo.
- (A) Incorreta: a conduta é lícita, pois amparada por excludente de ilicitude.
- (B) Incorreta: não é exercício regular de direito, e sim estado de necessidade.
- (C) Correta: estado de necessidade agressivo, pois o sacrifício recai sobre bem de terceiro não causador do perigo.
- (D) Incorreta: a licitude penal não fica condicionada à devolução do valor do combustível (eventual dever de indenizar é civil).
- (E) Incorreta: não há legítima defesa, pois inexiste agressão injusta do vizinho.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.