FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Internacional

Questão de Direito Internacional — FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 19)

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

Aestabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;
Bdeverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;
Cdeverá criar mecanismos que respeitem o sigilo bancário nas investigações relacionadas ao crime de corrupção;
Dconsiderará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;
Econsiderará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.

Resposta comentada

Gabarito Alternativa A

A Convenção de Mérida prevê prazos de prescrição amplos e a possibilidade de suspensão/interrupção quando o acusado se evade da Justiça (art. 29).

(A) Correta: corresponde à previsão sobre prescrição (prazo amplo ou interrupção quando o presumido autor evade-se da Justiça).
(B) Incorreta: a Convenção estimula a cooperação de colaboradores, não proíbe a delação.
(C) Incorreta: a Convenção prevê a superação do sigilo bancário, não a sua preservação como obstáculo às investigações.
(D) Incorreta: a Convenção admite, inclusive, a possibilidade de imunidade judicial a colaboradores, não a veda.
(E) Incorreta: o enriquecimento ilícito é previsto na modalidade dolosa; não há previsão de modalidade culposa.

Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.

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