Questão nº 18
Questão de Direito Previdenciário · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 18)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Previdenciário
Gabarito: Ever comentário ↓
Determinado segurado aposentado por incapacidade permanente no Regime Geral de Previdência Social é convocado para a realização de perícia médica. Diante da situação hipotética, apresenta demanda judicial para impedir o feito, haja vista a invalidez pretérita já reconhecida administrativamente.
No contexto hipotético narrado, é correto afirmar que:
- Ao benefício previdenciário apontado exige, como evento determinante, a incapacidade para a atividade habitual e a impossibilidade de reabilitação para atividade diversa. Sendo assim, a nova perícia é ilegal;
- Ba demanda administrativa por nova perícia somente se justifica se existir pedido do próprio segurado, na hipótese de intenção de retorno ao mercado de trabalho, mediante atividades remuneradas;
- Ca pretensão de afastar o exame desejado pelo INSS justifica-se caso o segurado já tenha mais de 60 anos de idade, mesmo que com objetivo de curatela judicial;
- Dcaso a aposentadoria por incapacidade permanente tenha sido precedida de benefício por incapacidade temporária por mais de dois anos, a nova perícia desejada pelo INSS será considerada ilegal;
- Emesmo após quinze anos de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a depender da idade do segurado, é possível a convocação, pelo INSS, para nova perícia. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O aposentado por incapacidade permanente está sujeito a reavaliação periódica (art. 101 da Lei nº 8.213/91), com hipóteses de dispensa conforme idade e tempo de benefício; fora dessas hipóteses, a convocação é legítima.
- (A) Incorreta: a possibilidade de reavaliação é prevista em lei; a nova perícia não é ilegal só pela concessão anterior.
- (B) Incorreta: a reavaliação é prerrogativa do INSS, não depende de pedido do segurado.
- (C) Incorreta: a idade superior a 60 anos, por si, não autoriza afastar o exame nos termos pretendidos.
- (D) Incorreta: a precedência de benefício temporário por mais de dois anos não torna ilegal a nova perícia.
- (E) Correta: a depender da idade e do tempo de benefício, a convocação para nova perícia é possível mesmo após longo período (art. 101).
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.