Questão nº 12
Questão de Direito Previdenciário · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 12)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Previdenciário
Gabarito: Bver comentário ↓
Sobre os regimes próprios de servidores públicos, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo (RPPS), é correto afirmar que:
- Aos afastamentos por incapacidade temporária somente serão custeados pelo RPPS após a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos;
- Bservidores estaduais e municipais, a depender da situação atuarial dos respectivos regimes, poderão ter contribuições inferiores aos servidores federais; (alternativa correta)
- Cservidores de todos os entes federados poderão arcar com contribuições extraordinárias, pelo prazo necessário para o equacionamento do déficit;
- Dservidores federais homens e mulheres, após a última reforma previdenciária de 2019, aposentam-se por idade no mesmo limite etário;
- Ea aposentadoria especial para servidores, quando expostos a agentes insalubres, foi extinta pela reforma previdenciária de 2019, restando somente a aposentadoria por idade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Após a EC 103/2019, a alíquota mínima federal serve de referência, mas os entes subnacionais podem fixar alíquotas distintas conforme o equilíbrio financeiro e atuarial do respectivo regime, podendo ser inferiores se o regime estiver equilibrado.
- (A) Incorreta: a regra dos primeiros quinze dias a cargo do empregador é do RGPS (empregado), não do RPPS.
- (B) Correta: Estados e Municípios podem ter contribuições diferentes (inclusive menores) conforme a situação atuarial de seus regimes.
- (C) Incorreta: a contribuição extraordinária é excepcional, por período determinado e com requisitos próprios, não simplesmente "pelo prazo necessário" e para todos indistintamente.
- (D) Incorreta: os limites etários de aposentadoria de homens e mulheres permanecem distintos.
- (E) Incorreta: a aposentadoria especial do servidor exposto a agentes nocivos não foi extinta; foi disciplinada (inclusive por decisões do STF diante da omissão legislativa).
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.